| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/07/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/07/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20636.01.00/08-4 |
Assunto:
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transferência recurso município assistência social educação saúde cadin |
Ementa:
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Dispõe sobre a transferência de recursos estaduais aos Municípios, para execução de atividades nas áreas da assistência social, da educação e da saúde. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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